Termos de Uso
Última atualização: 25 de setembro de 2026. Versão 2026-09-25.
1. Objeto
O Acordo Garantido é a plataforma da empresa ACORDO GARANTIDO ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP (CNPJ 47.149.022/0001-81, CNAE 7490-1/04). Organiza acordos entre duas partes. O pagamento via Pix fica retido na instituição de pagamento parceira até a confirmação da entrega. A plataforma não é parte do acordo firmado entre os usuários e não custodia o valor em conta própria.
2. Retenção no parceiro de pagamento e liberação
O valor do acordo pago via Pix permanece na instituição de pagamento parceira até a liberação ao recebedor ou a devolução ao pagador. A plataforma informa antes do pagamento quem paga e quem recebe. Em caso de divergência, qualquer parte pode abrir uma disputa, analisada pela mediação da plataforma.
3. Taxas
O pagador paga o valor do acordo acrescido de uma taxa de serviço de 3,5%, informada antes do Pix. A taxa remunera o serviço de garantia prestado quando o pagamento é confirmado. Se uma disputa terminar em devolução ao pagador, ele recebe o valor integral do acordo; a taxa permanece devida. Em caso de falha técnica da plataforma ou da instituição de pagamento que exija desfazer a cobrança, a devolução inclui também a taxa. Direitos legais de restituição integral aplicáveis ao caso são preservados.
4. Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pelo cumprimento do que foi acordado com a outra parte e pelo uso lícito da plataforma. É vedado utilizar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
5. Disputas e mediação
Ao abrir uma disputa, o acordo é pausado. As partes podem combinar o destino do valor (liberar para quem executou o acordo ou devolver a quem pagou); a mesma escolha das duas encerra a disputa. Se não combinarem, a equipe de mediação analisa as evidências e decide. A decisão da mediação é final no âmbito da plataforma.
6. Limitação de responsabilidade
A plataforma envida seus melhores esforços para garantir a segurança das transações, mas não se responsabiliza pela qualidade, legalidade ou cumprimento do objeto acordado entre os usuários, atuando exclusivamente como intermediadora do acordo e da autorização de liberação dos valores retidos na instituição de pagamento parceira.
7. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários, que poderão precisar aceitar a nova versão para continuar usando o serviço.
Dúvidas? Consulte também nossa Política de Privacidade.